Na Reunião Ordinária da última terça-feira, 13 de novembro, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 087/2007 juntamente com as Emendas de nº CM 085 e 220/2007, que dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para quaisquer cargos em comissão e para funções de confiança na estrutura da Administração Direta e Indireta do Município.
As emendas aprovadas são de autoria dos vereadores Vladimir Azevedo, Anderson Saleme, Aristides Salgado, Adair Otaviano e Sargento Antônio Geraldo e têm por finalidade dar mais amplitude e maior legitimidade ao projeto de lei, vedando a nomeação dos parentes também para os cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessores e titulares de cargos que sejam equiparados.
A vedação que trata este projeto abrange a nomeação de cônjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis, nas linhas reta e colateral, ascendente e descendente, até o segundo grau.
Confira abaixo a transcrição na íntegra da justificativa de voto ao Projeto de Lei EM 087/2007 e Emendas CM 085 e 220/2007 do Vereador Vladimir Azevedo – Líder do Bloco PR - PSDB:
... “Na verdade só dizer da nossa alegria em ver as emendas aprovadas por unanimidade e dizer que nós fazemos coro com o vereador Edson, quanto à questão da Câmara paralela e como nós não temos possibilidade de legislar sobre isso, conforme já mostrou nossa competente consultoria jurídica até como líder do bloco PR – PSDB eu deixo a proposta, se o Prefeito, se Vossa Excelência quiser fazer uma pressão política ao Prefeito para ele demitir, nós somos solidários e não votamos nenhum projeto de interesse do Executivo até que ele demita os vinte e seis da câmara paralela” ...
As emendas aprovadas são de autoria dos vereadores Vladimir Azevedo, Anderson Saleme, Aristides Salgado, Adair Otaviano e Sargento Antônio Geraldo e têm por finalidade dar mais amplitude e maior legitimidade ao projeto de lei, vedando a nomeação dos parentes também para os cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais, Procurador Geral, Controlador Geral, Assessores e titulares de cargos que sejam equiparados.
A vedação que trata este projeto abrange a nomeação de cônjuge ou companheiro, de parentes naturais ou civis, nas linhas reta e colateral, ascendente e descendente, até o segundo grau.
Confira abaixo a transcrição na íntegra da justificativa de voto ao Projeto de Lei EM 087/2007 e Emendas CM 085 e 220/2007 do Vereador Vladimir Azevedo – Líder do Bloco PR - PSDB:
... “Na verdade só dizer da nossa alegria em ver as emendas aprovadas por unanimidade e dizer que nós fazemos coro com o vereador Edson, quanto à questão da Câmara paralela e como nós não temos possibilidade de legislar sobre isso, conforme já mostrou nossa competente consultoria jurídica até como líder do bloco PR – PSDB eu deixo a proposta, se o Prefeito, se Vossa Excelência quiser fazer uma pressão política ao Prefeito para ele demitir, nós somos solidários e não votamos nenhum projeto de interesse do Executivo até que ele demita os vinte e seis da câmara paralela” ...
Um comentário:
Não deixei seus objetivos naufragarem e que outros lhe conduzam a canoa, seja positivo nas suas idéias e as faça valer na sua gestão.
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